Aviso Área Azul em Rio do Sul. Foto: ASCOM / Prefeitura de Rio do Sul
A Prefeitura de Rio do Sul republicou nesta sexta-feira (9), o edital da Concorrência Pública nº 197/2026 para a concessão do serviço de estacionamento rotativo pago (Área Azul) no município. A abertura das propostas está marcada para o dia 5 de novembro de 2026, dando sequência ao processo de implantação do novo modelo de gestão do sistema.
A republicação do edital ocorre após a realização de adequações técnicas e jurídicas decorrentes das duas impugnações apresentadas ao certame lançado em julho deste ano. Os apontamentos motivaram a revisão do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e da modelagem da concessão, com o objetivo de aprimorar o processo licitatório e oferecer maior segurança jurídica e equilíbrio econômico-financeiro ao futuro contrato.
Enquanto o novo processo licitatório estiver em andamento, a cobrança do estacionamento rotativo será suspensa temporariamente. A operação atualmente realizada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) será mantida até 15 de outubro de 2026 e, a partir de 16 de outubro, não haverá cobrança pelo uso das vagas atualmente integrantes da Área Azul. O serviço será retomado após a conclusão da licitação e o início da operação pela concessionária vencedora.
Novo modelo amplia investimentos e moderniza o sistema
O edital prevê a concessão do serviço pelo prazo de 10 anos. O futuro concessionário será responsável pela implantação, operação, manutenção e modernização completa do sistema de estacionamento rotativo.
Entre as principais exigências estão a implantação de aplicativo para pagamento digital, sistemas informatizados de fiscalização e monitoramento automático, além da manutenção da sinalização horizontal e vertical das vagas, atendimento aos usuários e disponibilização de diferentes meios de pagamento.
A modelagem também estabelece padrões mínimos de qualidade, metas de desempenho, indicadores operacionais e mecanismos permanentes de fiscalização do contrato pelo Município, buscando maior eficiência na prestação do serviço e melhoria da rotatividade das vagas nas áreas centrais e comerciais da cidade.
O secretário de Segurança Pública, Mário Ponticelli Júnior, destaca que a concessão representa um avanço importante para a mobilidade urbana. "O estacionamento rotativo é um instrumento fundamental para garantir a rotatividade das vagas, facilitando o acesso de motoristas ao comércio, aos serviços e aos órgãos públicos. O novo modelo incorpora tecnologia, amplia os mecanismos de controle e proporciona mais transparência e eficiência na gestão do sistema".
Processo é resultado de adequações técnicas e jurídicas
A regularização do modelo de exploração do estacionamento rotativo vem sendo conduzida desde 2022, quando o tema passou a ser objeto de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Em 2024, o Município firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assumindo o compromisso de substituir o modelo então vigente por uma concessão precedida de licitação.
Desde então, a Prefeitura de Rio do Sul iniciou estudos para definir a melhor forma de operação do estacionamento rotativo, seja por meio da contratação de serviços especializados, seja pela concessão à iniciativa privada.
Como parte desse processo, foi contratada consultoria técnica especializada para elaboração dos estudos de viabilidade, revisão da modelagem econômico-financeira, atualização dos dados operacionais e adequação da documentação técnica necessária à futura concessão.
Durante a estruturação do projeto, foram identificadas necessidades de adequações jurídicas e técnicas que resultaram em alterações na legislação municipal, realização de audiência pública, revisão dos estudos técnicos e submissão do edital ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Em julho deste ano, foi publicada a Concorrência Pública nº 197/2026. Após a divulgação do edital, duas impugnações foram apresentadas por interessados, levando o Município a reavaliar aspectos da documentação técnica e da modelagem da concessão. As alterações promovidas resultaram na republicação do edital nesta sexta-feira (9).
