O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) constatou que 62 prefeituras catarinenses estão em atraso com a remessa de dados e informações referentes ao 2º bimestre de 2013 ao Órgão — responsável pela fiscalização das contas públicas do Estado e dos 295 municípios de Santa Catarina — e decidiu constituir processos individuais para apurar as causas da inadimplência e, se for o caso, responsabilizar os gestores, com a aplicação das sanções previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCE/SC.

As prefeituras em atraso, que pleiteiam operações de crédito junto a instituições financeiras, ainda correm o risco de não obter financiamentos.

O Tribunal de Contas necessita dos dados bimestrais para expedir a certidão que atesta o cumprimento das exigências previstas na Resolução 43/2001, do Senado Federal, para realização de operações dessa natureza, e no Decreto Estadual nº 307/2003 — que disciplina a celebração de convênios — em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 De acordo com a Resolução do Senado, a certidão expedida pelo Tribunal é documento indispensável nos processos que tratam de pedidos de autorização para a realização de operações de crédito, encaminhados ao Ministério da Fazenda.

Da região estão em atraso com o envio dos dados ao TRIBUNAL DE CONTAS as Prefeituras de Agronômica e Salete, alem da prefeitura de Alfredo Wagner.