Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina propõe a proibição da fiscalização com radares móveis nas rodovias de responsabilidade do Estado. A autoria é do deputado Valdir Cobalchini (MDB). O texto aponta que a fiscalização com esse tipo de equipamento tem caráter "puramente arrecadatório" por não promover a educação preventiva dos motoristas.

O documento também sugere que a medida vai ao encontro de uma lei estadual de 2002 que proíbe a contratação, mediante financiamento, de radares pelo governo estadual. Antes mesmo de passar pelas comissões da Assembleia, o projeto já provoca reações e promete dividir opiniões no Legislativo. Para que a proposta entre em vigor, é preciso que o texto tenha aprovação na casa e, depois, receba a promulgação do governador.

Como as rodovias estaduais catarinenses estão sem a operação de radares fixos há mais de uma década e meia, o uso dos dispositivos móveis é o único recurso atualmente disponível para flagrar ocorrências de excesso de velocidade. Questionado pela reportagem sobre o impacto da proposta, Cobalchini disse não ser contra a fiscalização nas estradas, desde que o Estado invista em radares fixos e bem sinalizados.

—Se houver um controle de velocidade como nas rodovias federais, em que há sinalização e se pune o excesso de velocidade, isto é absolutamente legal. Mas, da forma como acontece em Santa Catarina, não contribui para a redução de acidentes — defende.

O comando da Polícia Militar Rodoviária (PMRv), responsável pela fiscalização e patrulhamento das rodovias estaduais catarinenses, reprova a proposta levada à Assembleia. A fiscalização por meio dos dispositivos móveis, diz o coronel José Evaldo Hoffmann Júnior, tem sido uma prática efetiva na redução de mortes. Ele destaca flagrantes recentes de veículos acima dos 200 km/h no Estado e nega que exista intenção de se fazer fiscalização às escondidas. Nas palavras do comandante, o projeto tem viés político.

—É um projeto politiqueiro, que não visa a redução de acidentes nas rodovias catarinenses— contesta.

Especialista vê projeto com preocupação

A educadora de trânsito e especialista em planejamento e gestão do trânsito em Santa Catarina, Márcia Pontes, vê com preocupação o avanço do projeto no Legislativo. Na avaliação dela, a medida representa um prejuízo à segurança viária do Estado.

—A maior parte dos acidentes é por alta velocidade em dias com tempo bom, asfalto bom, sem buraco, nas retas. É por abuso dos motoristas, abuso de velocidade. Não estamos levando isto em conta — alerta.

A especialista também defende que existe uma cultura de desrespeito aos limites de velocidade no país. Para Márcia, essa condição não pode ser amparada pela legislação.

—Quem reclama do controlador de velocidade é o infrator — reforça.

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ENTREVISTA

Valdir Cobalchini (MDB), deputado estadual

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Valdir Cobalchini, deputado estadual (Foto: Eduardo Guedes/Agência Alesc)

"O único objetivo é atingir o bolso

- O projeto cita o caráter arrecadatório e uma lei estadual para vetar os radares. Esses são os principais argumentos da proposta?

Há uma lei do então deputado Paulinho Bornhausen, que proíbe o radar fixo. Não temos desde aquela época o radar fixo. Temos o radar móvel, que é meramente arrecadatório. Não tem nenhuma sinalização, não é educativo, só punitivo. Não há razão dele existir. Se houver um controle de velocidade como há nas rodovias federais, em que há sinalização, se pune o excesso de velocidade, isto é absolutamente legal. Mas, da forma como acontece em Santa Catarina, não contribui para a redução de acidentes. O único objetivo é atingir o bolso. Entendo que o Estado deve propor uma solução parecida com a que tem no governo federal.

- A iniciativa de formular o projeto partiu de algum setor da sociedade?

Foram muitas manifestações que eu recebi ao longo do último ano. Não de forma organizada, mas muitas pessoas reclamando que isto teria de ser coibido. Eu também vi em outros Estados, como Goiás, em que isto foi proibido. Essa é a razão pela qual eu apresentei o projeto. Claro que vamos enfrentar resistência no governo, mas a sociedade certamente, o contribuinte, aplaudem.

- O comando da PMRv faz duras críticas ao projeto e o vê como uma proposta eleitoreira. O senhor estudaria mudanças no texto original?

Para não ser eleitoreiro, eu fiz depois da eleição. Eleitoreiro seria se tivesse sido apresentado na véspera de uma eleição. Não tem nenhum caráter eleitoreiro, muito pelo contrário. É de proteção ao contribuinte. Ele vai tramitar nas comissões, como todos os outros projetos. Toda contribuição é bem-vinda. Não tenho a pretensão de dizer que é perfeito e não cabe nenhuma sugestão. Acho que serve agora para o debate, exatamente isto.

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ENTREVISTA

Coronel José Evaldo Hoffmann Júnior, comandante da PMRv

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Evaldo Hoffmann, comandante da PMRv (Foto: PMSC/Divulgação)

" Projeto joga contra a vida dos motoristas

- A PMRv tem feito uso dos radares móveis na fiscalização? Como essa proibição afetaria os trabalhos?

Temos utilizado justamente para a redução do número de mortes. Os resultados são bons. No ano passado, conseguimos uma redução bem significativa de mortes nas rodovias. O projeto de lei proposto joga contra a vida dos motoristas que circulam pelas rodovias. Na minha avaliação pessoal, é um projeto politiqueiro, que não visa a redução de acidentes nas rodovias catarinenses.

- O senhor já tinha conhecimento da proposta?

Não tinha conhecimento. Vou procurar acompanhar o projeto e gostaria, inclusive, de ir até a Assembleia pessoalmente conversar com as comissões. A gente não tem usado o radar de forma escondida, não é o objetivo. Assumi o comando dia 31 de janeiro. Não vamos fazer operações de radar escondido atrás de poste. As operações serão bem ostensivas para mostrar ao condutor que estamos fazendo operações nos locais críticos.

- Hoje, as rodovias estaduais já não têm controladores fixos?

Nada, os radares fixos estão todos proibidos por conta de uma lei estadual. Eu sou muito a favor das lombadas eletrônicas, de controle de velocidade. Uma das pautas que eu tenho com a Secretaria de Infraestrutura é a de tentar revogar isto para colocarmos controladores de velocidade com lombada eletrônica.

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Flagrantes da PMRv nos últimos meses em SC (Foto: PMRv/Divulgação)

Flagrantes da Polícia Militar Rodoviária nos últimos meses:

196 km/h - Flagrante na SC-401, Norte da Ilha, dia 08/12/2018

211 km/h - Flagrante no município de Palmeira, na SC-114, dia 26/01/2019

212 km/h - Flagrante na rodovia SC-486, entre Itajaí e Brusque, dia 22/07/2018

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LEGISLAÇÃO SEM CONSENSO

-Radares fixos deixaram de operar nas rodoviais estaduais de SC desde 2002, quando uma lei de autoria do então deputado Paulo Bornhausen entrou em vigor. O texto trata da contratação de controladores de velocidade para fins de fiscalização nas estradas estaduais.

-A lei diz que fica assegurado ao Estado a contratação de controladores que possuem avisos sonoros e luminosos, permitindo ao usuário ser informado do excesso de velocidade cometido. O texto proíbe, no entanto, a aquisição mediante financiamento.

-Não há consenso quanto à interpretação da lei em vigor. Técnicos de órgãos estaduais entendem que a legislação restringe a colocação de radares fixos, enquanto há juristas e até mesmo parlamentares que atribuem a limitação apenas às formas de licitação dos equipamentos.

-O projeto do deputado Valdir Cobalchini (MDB) diz no texto que a medida proposta vai ao encontro da lei em vigor. Se for aprovado, o projeto proibirá a prática da fiscalização com radares móveis, que por enquanto não tem qualquer impeditivo no Estado.

Por Roelton Maciel

NSC Total