O Senado Federal aprovou um projeto para a retomada de uma lei sancionada no ano passado, que desobrigou as escolas em todo país a cumprirem um número mínimo de dias letivos de aulas por causa da pandemia.

O texto, que também foi aprovado na Câmara dos Deputados, estabelece normas para o retorno às aulas presenciais. Agora, o texto precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Para que as aulas presenciais sejam retomadas é necessário seguir as diretrizes das autoridades sanitárias e as regras definidas pelo sistema de ensino.

Para a advogada especialista em Direito Digital, Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita, a Constituição brasileira não impõe um período de dias de aulas obrigatórias.

“Toda vez que tem alguma alteração dentro da lei, qualquer lei que seja, ela sempre precisa comunicar com a Constituição Federal e, obviamente, com as leis complementares. A Constituição Federal, ao meu ver, não fala nada explícito sobre uma quantidade de dias letivos. E o que eu entendo como importante é o conteúdo programático. Essa exigência, de não ter tantos dias X letivos de aula, dos 180 dias, 200 dias. Enfim, para alguns pais, isso realmente é importante, porque eles não têm com quem deixar as crianças ou adolescentes”, explica.

De acordo com alguns defensores do projeto, a alteração dará maior segurança jurídica às normas educacionais previstas para a pandemia. Os estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio ficam dispensados da obrigatoriedade do mínimo de dias de aula e da carga horária mínima anual. Essa carga horária poderá ser cumprida no ano seguinte, mesmo que o aluno estejam cursando a série ou o ano escolar seguinte.