O 1º Vice-Presidente do TJ, Des. Torres Marques, suspendeu liminar que determinava pagamento de horas extras aos policiais civis do Estado. Levou em consideração o processo de implementação do regime de subsídios, iniciado em 2013, bem como a existência de metas governamentais para o incremento gradativo dos respectivos valores.

Destacou que a concessão da benesse, em caráter precário, a todos os membros da categoria, geraria uma despesa não prevista de mais de R$ 8 milhões. Lembrou que as despesas com pessoal ultrapassaram, no último ano, o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, com riscos de comprometer a economia pública do Estado. A ação continuará seu trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Blog Visor por Rafael Martini