O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a Prefeitura de Agrolândia anule a licitação e o contrato para remoção e guarda de veículos. A decisão envolve os serviços de guincho, depósito e guarda de veículos apreendidos ou retirados de circulação.
Apesar disso, o Tribunal autorizou a manutenção do contrato por até 180 dias, contados da publicação da decisão, em 29 de outubro. Esse período termina antes caso o município conclua uma nova licitação e firme outro contrato.
A Primeira Câmara decidiu por unanimidade, sob relatoria do conselheiro Aderson Flores. O TCE divulgou as informações nesta quinta-feira (19).
Tribunal aponta falhas no planejamento da concessão
A análise começou após um cidadão apresentar uma representação sobre possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 1/2025. O Tribunal confirmou parte dos questionamentos e identificou três problemas.
O primeiro foi a falta de envio prévio dos documentos de planejamento ao TCE. Segundo a decisão, a prefeitura deixou de encaminhar estudos exigidos pelas normas de fiscalização das concessões.
Com isso, o Tribunal não pôde realizar o acompanhamento preventivo previsto para essa etapa.
Além disso, a equipe técnica identificou falhas no estudo usado para avaliar a viabilidade financeira dos serviços. Faltavam justificativas para estimativas de demanda, receitas, despesas, investimentos e repasses ao município.
Projeções de atendimento superavam registros anteriores
O estudo previa, por mês, 50 remoções de motocicletas e 60 de automóveis. Também estimava 400 estadias de automóveis e 200 de motocicletas.
Entretanto, os dados históricos registravam 23 atendimentos em 2022, 51 em 2023 e 29 em 2024. A média correspondia a aproximadamente três serviços mensais.
Para a área técnica, havia uma diferença entre a demanda registrada e os números utilizados no planejamento.
O edital também exigia que a empresa repassasse ao município pelo menos 10% da receita bruta mensal. Porém, faltava um estudo que justificasse o percentual e avaliasse seu impacto sobre a prestação do serviço.
Prazo de 15 dias poderia limitar a participação de empresas
Outro problema foi o prazo de apenas 15 dias para implantar o pátio e iniciar as operações.
O edital exigia pelo menos 500 metros quadrados de pátio e 150 metros quadrados de área coberta. Também previa escritórios, monitoramento, veículos e sistemas informatizados de gestão.
Na avaliação do Tribunal, o prazo não era compatível com essa estrutura. Por isso, a exigência poderia limitar a participação de empresas na disputa.
Prefeitura deve revisar estudos para nova licitação
Na próxima contratação, a prefeitura deverá apresentar justificativas para as estimativas de demanda, receitas, investimentos, custos e repasses. Também precisará reavaliar o prazo de implantação.
Além disso, o TCE determinou que o município analise uma fase de transição entre os contratos para manter o atendimento.
O Tribunal examinou ainda referências a “descontos” e “menores lances”, embora a disputa adotasse o critério de maior oferta. Nesse ponto, não identificou prejuízo à competição ou ao julgamento das propostas.
Mesmo assim, recomendou padronizar os termos nos próximos editais. A decisão também alerta que o descumprimento injustificado das determinações pode resultar em sanções previstas na legislação estadual.
TCE manda Agrolândia anular licitação e contrato de guincho e guarda de veículos - Foto: Reprodução