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Nesta terça-feira (13), os vereadores se reuniram para a 14ª e 15ª sessões ordinárias e, na ordem do dia, os projetos da recuperação fiscal (Refis 2025) e de mais um farmacêutico e auxiliar odontológico no Posto de Saúde foram votados e aprovados por unanimidade.
O projeto do Refis 2025 foi encaminhado pelo executivo e tem como objetivo facilitar a regularização e renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas jurídicas ou físicas com o executivo. Em 2025 os munícipes com dívida ativa terão desconto de 100% de taxas e multas. O projeto agora retorna ao executivo para a elaboração da lei e sanção do Prefeito.
