Perdão de dívidas e novo teto do MEI. Foto: Lula Marques - Reprodução / Site Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Entre as mudanças estão o perdão de dívidas tributárias com a União, a ampliação do faturamento anual e a possibilidade de contratação de até dois funcionários.
As medidas fazem parte do pacote Prospera MEI, que também prevê facilidades para pequenos negócios participarem de compras públicas. Parte das alterações começa a valer em 2027.
Perdão de dívidas poderá beneficiar 3,6 milhões de MEIs
A legislação prevê o perdão de débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias atrasadas, multas e juros.
Segundo o governo, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados. Para manter o benefício, será necessário pagar em dia as guias mensais do DAS durante os primeiros seis meses de vigência da medida, além de cumprir as demais exigências legais.
A previsão é que o perdão entre em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Limite de faturamento será ampliado
O teto anual do MEI, atualmente de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança permitirá ampliar as receitas sem a necessidade imediata de deixar o regime simplificado, desde que sejam cumpridos os demais requisitos.
A nova legislação também permite a contratação de até dois funcionários nas atividades contempladas, respeitando o salário mínimo ou o piso da categoria.
Nota fiscal e renegociação de dívidas
Outra medida anunciada é a dispensa da emissão de nota fiscal em vendas e serviços destinados a pessoas físicas, conforme as condições estabelecidas em decreto presidencial. A regra também contempla os chamados nanoempreendedores, com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
O pacote prevê ainda a renegociação de dívidas bancárias, com leilões a partir de novembro e descontos mínimos de 90% nos débitos incluídos na operação. A expectativa do governo é alcançar aproximadamente 1,6 milhão de MEIs inadimplentes.
Auxílio de até R$ 5 mil e compras públicas
O governo também anunciou o Pix MEI, programa que prevê auxílio de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios entre 2027 e 2030. A prioridade será para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
Além disso, a legislação busca facilitar o acesso dos microempreendedores às compras públicas, inclusive por meio da plataforma Contrata+Brasil. Os benefícios terão prazos e regras específicas de implementação. Por isso, os empreendedores devem acompanhar os canais oficiais do governo e do Sebrae para consultar as condições de acesso a cada medida.
