O governo de Santa Catarina publicou um decreto que regulamenta a lei estadual de 2007 e estabelece novas regras para a criação, circulação e comercialização de pit bulls e outras dez raças derivadas. O decreto já entrou em vigor e deve ser cumprido em todo o estado.

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A partir dos seis meses de idade, todos os cães das raças listadas devem ser esterilizados obrigatoriamente. Além disso, a presença desses animais fica proibida em locais públicos com grande circulação de pessoas, como ruas, praças, parques, hospitais e escolas.

Cães só poderão circular com equipamentos de segurança

A circulação dos animais só será permitida se estiverem com guia curta, enforcador e focinheira apropriada, além de serem conduzidos por pessoas maiores de 18 anos. Quem descumprir essas normas pode ser multado em R$ 5 mil, valor que pode dobrar em caso de reincidência. Em algumas situações, o animal também poderá ser apreendido.

Responsabilidade recai sobre o tutor

O decreto define que os donos ou responsáveis legais pelos cães serão juridicamente responsáveis por qualquer dano que o animal causar. A fiscalização do cumprimento da lei poderá ser feita pela Polícia Militar, a pedido dos municípios, sempre com o apoio de profissionais treinados.

Campanhas de conscientização estão previstas

A Secretaria do Meio Ambiente e da Economia Verde ficará responsável por promover ações educativas, com foco na conscientização da população sobre a importância da esterilização e do uso correto dos equipamentos de segurança.

O texto do decreto já está publicado e tem validade imediata em todo o estado.