Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, os contribuintes do município de Ituporanga que estão inscritos em dívida ativa com débitos dos anos de 2013 e 2014, terão prazo até o dia 10 de julho para regularizar a situação. Após este prazo, as certidões de dívida ativa serão encaminhadas para protesto em cartório e cobrança judicial.

O secretário municipal da fazenda, Edegar França, reforçou que a cobrança é uma medida necessária prevista em lei. “Estamos sempre atentos aos princípios legais e essa cobrança é uma obrigação do poder público perante a Lei de Responsabilidade Fiscal. Inicialmente o prazo vencia no final deste mês de junho, mas com o objetivo de facilitar a vida do contribuinte prorrogamos por mais 10 dias. É importante o cidadão procurar o quanto antes o setor de tributos da prefeitura para regularizar a situação”, explicou.

Assessoria Prefeitura de Ituporanga