Congresso aprova aumento do teto do MEI. Foto: Reprodução / ACAERT Notícias
O Congresso Nacional aprovou um projeto que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), permite a contratação de até dois empregados e prevê o perdão de dívidas da categoria.
Segundo as informações divulgadas pela Rede de Notícias ACAERT, o Senado aprovou a proposta com 78 votos favoráveis e nenhum contrário. A Câmara dos Deputados também aprovou o texto, que agora segue para sanção presidencial.
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. Pela proposta, o limite aumentará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028.
As mudanças ainda não estão em vigor e dependem da sanção presidencial.
Novo limite de faturamento do MEI terá aumento gradual
O projeto estabelece duas etapas para ampliar o teto de faturamento anual dos microempreendedores individuais.
Em 2027, o limite passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil. Já em 2028, o valor previsto será de R$ 140 mil.
A alteração poderá permitir que empreendedores com receitas maiores permaneçam no regime do MEI, que oferece recolhimento simplificado de tributos.
Além disso, a proposta autoriza a contratação de até dois funcionários. Atualmente, a legislação permite que cada MEI tenha apenas um empregado.
Com isso, a mudança poderá ampliar as possibilidades de contratação e crescimento dos pequenos negócios.
Projeto prevê anistia de dívidas para microempreendedores individuais
Outra medida prevista no texto é a anistia de dívidas de microempreendedores individuais inadimplentes.
De acordo com as informações apresentadas sobre a proposta, o benefício prevê o perdão integral dos débitos abrangidos pela medida.
A iniciativa provocou discussões no Congresso sobre o tratamento dado aos empreendedores que mantiveram seus pagamentos em dia.
Apesar de apoiar o projeto, o senador catarinense Jorge Seif (PL) questionou a ausência de benefícios para os contribuintes adimplentes.
Jorge Seif critica falta de benefício para MEIs que pagaram em dia
Durante a discussão da proposta, o senador Jorge Seif votou favoravelmente às mudanças, mas manifestou preocupação com os efeitos da anistia.
Segundo o parlamentar, o perdão das dívidas pode gerar uma sensação de desigualdade entre os microempreendedores.
"Hoje o devedor está recebendo o perdão total, meritório, mas aquele que pagou fica extremamente se sentindo um bobo, se sentindo lesado", afirmou.
O senador também avaliou que a medida pode incentivar outros contribuintes a deixarem de pagar suas obrigações.
"Isso acaba sendo também um incentivo a que outros entrem em inadimplência", declarou.
Mudanças para o MEI dependem de sanção presidencial
Embora tenha recebido aprovação nas duas Casas do Congresso, o projeto ainda precisa da sanção presidencial para se transformar em lei.
Durante a votação, parlamentares da oposição também criticaram o momento escolhido para analisar a proposta, a poucos dias do segundo turno das eleições de 2026.
Caso o texto receba sanção, os novos limites de faturamento começarão a valer conforme o calendário previsto.
Até lá, permanece o teto anual de R$ 81 mil, assim como a regra que permite ao MEI contratar apenas um empregado.
Atenção aos critérios para o perdão das dívidas
Conforme a Agência Senado, a anistia abrangerá débitos com a União até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa. Para manter o benefício, o empreendedor precisará pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Também deverá solicitar a anistia e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos.
Essas condições são importantes para evitar a interpretação de que todas as dívidas dos MEIs serão perdoadas automaticamente.
Ouça a reportagem de Rita Sardi.
