Os vereadores de Ituporanga aprovaram, na sessão desta segunda-feira (19), o Projeto de Lei nº 27/2025, que institui o Cadastramento Social e de Saúde de Trabalhadores Temporários. O objetivo é identificar esses profissionais e garantir o acesso a políticas públicas nas áreas de assistência social e saúde.

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A proposta contempla trabalhadores temporários que atuam nos setores da agricultura, comércio, serviços e eventos dentro do território municipal.

Cadastro será voluntário e respeita a LGPD

A inscrição no cadastro será voluntária e incluirá informações como nome completo, CPF, foto, endereço, telefone, atividade profissional, histórico de saúde e contatos de emergência.

O cruzamento de dados poderá ser compartilhado com forças de segurança apenas em situações que envolvam proteção à vida, integridade ou segurança do trabalhador — em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Secretarias vão coordenar execução do programa

A coordenação do cadastro ficará sob responsabilidade das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde, podendo contar com o apoio de outras entidades públicas ou privadas.

A fiscalização será feita pelas secretarias envolvidas e, se necessário, pela Polícia Militar. O Poder Executivo terá o prazo de 30 dias para regulamentar a nova legislação.

Ações reforçam amparo à população trabalhadora

A medida representa mais um passo da administração pública para oferecer suporte a trabalhadores que muitas vezes estão em situação de vulnerabilidade por atuarem de forma sazonal ou informal.