Plenário do Senado Federal em Brasília. Foto: Reprodução / Site RNA
O Senado Federal aprovou, por unanimidade, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto amplia a integração entre as forças policiais, estabelece medidas de combate ao crime organizado e prevê mais recursos para a segurança pública. A proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
A aprovação também abre caminho para que o governo federal crie o Ministério da Segurança Pública. Entretanto, a redução da maioridade penal ficou de fora da proposta e deverá ser discutida separadamente pelos parlamentares.
PEC da Segurança Pública amplia integração entre forças policiais
Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal. A medida estabelece a cooperação entre União, estados e municípios para ampliar a atuação conjunta das instituições de segurança.
Entre as ações previstas estão o compartilhamento de informações, a realização de operações conjuntas e a integração entre as forças policiais. Além disso, a PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Outra mudança permite a criação de polícias municipais, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário.
Redução da maioridade penal fica fora da PEC
A redução da maioridade penal provocou discussões durante a tramitação da proposta no Senado. A oposição tentou incluir mudanças relacionadas ao tema no texto da PEC da Segurança Pública. Entretanto, o relator apresentou requerimentos para que as propostas sobre a maioridade penal tramitem separadamente.
Pouco antes da votação, o senador catarinense Esperidião Amin (PP) conversou com a reportagem da Rede de Notícias ACAERT. O parlamentar manifestou apoio à redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos. "Eu defendo a seguinte tese: a gente não deve bater no pecador, deve bater no pecado", afirmou o senador.
Segundo Amin, a gravidade do crime deve ser considerada na discussão sobre a idade de responsabilização criminal. "E se o crime tivesse sido praticado com requintes de maldade, crueldade, independentemente da idade, ou pelo menos a régua deve descer para uma idade menor, caso haja sentido hediondo no crime de que o menor participou", declarou.
Antes da votação, líderes governistas participaram de uma reunião no Palácio do Planalto. Durante o encontro, ficou definida a orientação de manter a redução da maioridade penal fora da PEC.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, explicou a posição do governo federal. "E a posição do governo, depois de avaliar todas as possibilidades, nós vamos votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados", afirmou.
O ministro também defendeu que a discussão sobre a maioridade penal ocorra de maneira independente. "Não dá para misturar. É outro tema. Nós não somos contrários a discutir a questão da maioridade penal", declarou.
Com a decisão, as propostas relacionadas à redução da maioridade penal deverão tramitar separadamente da PEC da Segurança Pública.
Combate às facções criminosas e milícias terá novas medidas
A PEC da Segurança Pública também prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, especialmente suas lideranças. Entre as mudanças estão penas mais severas, possibilidade de prisão em presídios de segurança máxima e restrições à progressão de regime.
Além disso, o texto estabelece medidas para o confisco de bens vinculados às atividades criminosas. As alterações buscam ampliar os instrumentos disponíveis para o enfrentamento ao crime organizado no país.
PEC prevê mais recursos para segurança pública e sistema penitenciário
Outra mudança prevista na proposta envolve o financiamento da segurança pública e do sistema penitenciário brasileiro. O texto estabelece mecanismos para ampliar e proteger os recursos destinados às ações de segurança pública, com o objetivo de garantir financiamento às instituições responsáveis pelo setor.
Além disso, a PEC prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado ao fortalecimento da gestão e do controle do sistema prisional. Com a aprovação em dois turnos no Senado, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A partir dessa etapa, as mudanças previstas no texto poderão integrar a Constituição Federal.
Ouça a reportagem de Rita Sardi, da Rede de Notícias ACAERT:
