A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, julgou nessa terça-feira, (23), recurso de apelação do ex-prefeito Carlos Hoegen, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público, em 2004.

A sentença do Juiz de Direito da Comarca de Ituporanga, havia julgado procedente o pedido, para condenar o ex-prefeito à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual fosse sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

A mesma sentença também havia suspendido os direitos políticos de Carlos Hoegen, pelo prazo de cinco anos e ao pagamento de multa civil de R$1.000,00 (mil reais) em favor do município de Ituporanga, com correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado da decisão;

O julgamento do recurso, na data de ontem, teve a sustentação oral no Tribunal pelo advogado Sérgio Luiz Coelho, que defende o ex-prefeito desde que saiu do cargo.

O Desembargador Cid Goulart, relator do processo, acatou as teses do Advogado de defesa e reformou a sentença do Juiz de Direito da Comarca de Ituporanga, afastando as penas de proibição de contratar com o poder público e de suspender os direitos políticos do ex-prefeito pelo prazo de 5 anos.

O caso em debate se deu porque em 19 de novembro de 2003, o ex-prefeito cedeu uma máquina carregadeira e uma caçamba para retirar entulhos da propriedade de um cidadão de Ituporanga, fato denunciado pelo ex-prefeito Hessmann ao Ministério Público, mas que era prática comum de todos os prefeitos, já que na época não haviam empresas especializadas para a execução do serviço.

Como medida pedagógica, a Câmara de Direito Público manteve a multa de R$ 1.000,00.

Ainda cabe recurso e o advogado Sérgio Coelho vai estudar a possibilidade de recorrer novamente.