Foto: Ascom Deputado Pezenti
O deputado federal Pezenti (MDB) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2676/2026. A proposta determina fiscalização rigorosa na classificação das folhas de fumo realizada pelas empresas, por meio de fiscais federais do Ministério da Agricultura (MAPA).
A intenção é garantir uma avaliação imparcial, sem vínculos com as fumageiras ou com os produtores, além de reduzir conflitos, aumentar a transparência no processo e coibir fraudes que prejudicam tanto os agricultores quanto as indústrias.
Embora a classificação do tabaco já seja regulamentada pelo Ministério da Agricultura por meio da Instrução Normativa nº 10/2007 do MAPA, atualmente não existe fiscalização sistemática nem penalidades específicas para quem descumpre as regras. "Hoje é só um monte de papel. Não existe punição pra quem logra o produtor, nem pra quem tenta passar a perna na empresa recheando o fardo. Esse projeto obriga que seja respeitada a Instrução Normativa sobre as classes de fumo na hora de o agricultor vender a sua safra”, destacou Pezenti.
A proposta combate práticas consideradas irregulares, como a classificação em desacordo com os padrões oficiais, o rebaixamento sem justificativa técnica e o chamado "recheio" — quando folhas de qualidade inferior são misturadas dentro dos fardos para alterar artificialmente a classificação do produto. O texto estabelece punições rigorosas para quem descumprir as regras. “A empresa que rebaixar uma classe vai ser primeiro advertida. Em caso de reincidência, a multa varia de R$ 10 mil a R$ 50 mil por fardo. E o agricultor que foi prejudicado, receberá da empresa uma indenização de igual valor ao da multa aplicada. Mas o produtor que rechear o fardo também será penalizado, conforme a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator. Porque não adianta cobrar honestidade da empresa, quando às vezes o próprio agricultor é desonesto”, explicou o deputado.
TRAMITAÇÃO
O projeto de lei inicia a tramitação regimental pelas comissões temáticas da Câmara. Quando o texto for aprovado e tornar-se lei, o Ministério da Agricultura terá prazo de 90 dias para regulamentar os procedimentos de fiscalização e acompanhamento das classificações.
IMPORTÂNCIA ECONÔMICA DA FUMICULTURA
O Brasil é o maior exportador mundial de tabaco e o segundo maior produtor do planeta, atrás apenas da China. O país registrou, em 2025, o maior valor já alcançado com exportações de fumo, consolidando sua posição de liderança no mercado internacional. Isso representa mais de R$ 18 bilhões aos cofres do governo. A atividade envolve cerca de 150 mil famílias produtoras, concentradas principalmente na Região Sul do país.
Santa Catarina ocupa uma posição de destaque nesse cenário. O estado é o segundo maior produtor de tabaco do Brasil, reunindo cerca de 50 mil famílias em 188 municípios que têm nessa cultura uma de suas principais fontes de renda no meio rural.
Além da geração de empregos e renda, a fumicultura é considerada uma das atividades mais importantes para a agricultura familiar catarinense, especialmente em pequenas propriedades do Vale do Itajaí, do Planalto Norte, do Sul e do Oeste estado.
