O prefeito de Ituporanga, Osni Francisco de Fragas, o Lorinho, sancionou nesta semana o Projeto de Lei que altera a redação da Lei Complementar que dispõe sobre carga tributária, isentando os faccionistas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O Projeto de Lei foi elaborado pelo Executivo e aprovado na Câmara de Vereadores, e veio ao encontro de uma manifestação feita pelos faccionistas através da Associação Empresarial de Ituporanga (ACEI), que elaboraram um abaixo assinado solicitando a revisão da redação da Lei.

A proposta visa solucionar conflitos tributários entre o ISSQN de competência municipal, e as operações de prestação de serviço denominadas como faccionistas, quando a mercadoria retorna a empresa que encomendou para fins comerciais, serão tratadas como operações de extensão de fábrica tendo como base de cálculo o ICMS que já é tributado.

“Os empresários serão isentos de pagar este imposto quando o produto se destina a empresa contratante, ou seja, nossas facções que produzem para outras empresas ou marcas que realizam o comércio, não pagarão este imposto”, comentou o prefeito.