Em votação de dois turnos, o Senado aprovou nesta terça-feira (16) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que torna crime no Brasil o porte e a posse de drogas ilícitas em qualquer quantidade. Em 1º turno, a proposta foi aprovada por 53 votos a 9. No 2º turno, foram 52 votos a 9. O mínimo necessário eram 49 e o texto agora segue para votação na Câmara.

A PEC foi proposta pelo próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e é vista como uma resposta ao STF (Supremo Tribunal Federal), sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Por ser uma emenda à Constituição, o texto passou por duas votações no Senado e teve um mínimo de 49 votos do total de 81 senadores para ser aprovado.

A única diferença entre os 53 votos favoráveis no 1º turno e os 52 favoráveis no 2º foi a ausência da Zenaide Maia (PSD-RN), que votou sim na primeira votação e não compareceu à segunda.

A emenda constitucional proposta por Pacheco adiciona ao artigo 5º da Constituição o seguinte texto: “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização”.

Traficantes X Usuários

Antes da votação em plenário, o relator da matéria na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) senador Efraim Filho (União-PB), adicionou uma emenda à PEC para distinguir traficantes e usuários de drogas.

A alteração de Efraim indica que caberá à polícia determinar a diferença entre usuário e traficante, diferenciando com base nas circunstâncias específicas de cada caso.

Como catarinenses votaram sobre o porte de drogas?

Todos os três senadores de Santa Catarina votaram pela aprovação da PEC que criminaliza a posse e o porte de drogas. São eles:

Esperidião Amin (PP);

Jorge Seif (PL);

Ivete da Siveira (MDB).

Discussão em paralelo no STF

Enquanto a PEC das Drogas é votada no Congresso, o Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que estabelece medidas para distinguir usuários de traficantes.

Esta norma prevê penas alternativas, como serviços comunitários, advertência sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos, para indivíduos que adquirem, transportem ou portem drogas para uso pessoal.

Até o momento, o placar no STF é de 5 a 3 pela descriminalização do porte de maconha. O julgamento está suspenso desde o dia 6 de março, quando o ministro Dias Toffoli solicitou prazo adicional para análise.

Fonte e texto: ND Mais