Governo Federal define alíquotas do imposto do pecado. Foto: Reprodução / Site NSC Total
O governo federal publicou uma medida provisória que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo, conhecido como "imposto do pecado". A cobrança terá início em fevereiro de 2027 e atingirá produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, entre eles cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e determinados veículos.
Criado pela reforma tributária de 2023, o imposto tem como objetivo estabelecer uma tributação específica sobre esses produtos. A definição dos percentuais era aguardada pelos setores empresariais, que precisam se organizar para a entrada em vigor das novas regras.
Confira as alíquotas definidas pelo governo
De acordo com a medida provisória, os refrigerantes e outras bebidas açucaradas terão uma alíquota de 2,6%, enquanto as cervejas serão tributadas em 4,2%.
Para os cigarros, a cobrança será de 66,7% sobre parte do preço de comercialização, acrescida de R$ 3,50 por maço. Já os barcos a motor terão uma alíquota de 12%.
No caso dos automóveis, o percentual não será igual para todos os modelos. A tributação levará em consideração características específicas dos veículos, incluindo o nível de emissão de poluentes.
Alguns produtos terão alíquotas superiores às atualmente aplicadas pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Determinados tipos de vinho, por exemplo, passarão de uma tributação de 6,5% pelo IPI para 8% pelo Imposto Seletivo.
Governo afirma que carga tributária será mantida em 2027
Segundo o Ministério da Fazenda, a definição das novas alíquotas utilizou o IPI como referência. Entretanto, os percentuais não são necessariamente iguais, pois os dois impostos possuem formas diferentes de cálculo.
Atualmente, o IPI considera em sua base outros tributos, como PIS e Cofins, que serão extintos com a implementação da reforma tributária. Além disso, o governo levou em conta o encerramento de determinados benefícios fiscais e isenções.
A equipe econômica afirma que a intenção é preservar, em 2027, o nível de tributação já existente sobre os produtos abrangidos pela medida.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a proposta foi discutida com representantes dos setores envolvidos. Conforme o ministro, o objetivo é garantir uma transição entre os modelos tributários, enquanto o governo prepara uma nova regulamentação para o Imposto Seletivo, prevista para entrar em vigor a partir de 2028.
Cobrança começará em fevereiro de 2027
Inicialmente, o calendário da reforma tributária estabelecia janeiro de 2027 como prazo para o início da cobrança. No entanto, a Constituição Federal determina um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da exigência de determinados tributos, regra conhecida como noventena.
Por esse motivo, a cobrança do Imposto Seletivo está prevista para começar em fevereiro de 2027.
Para evitar uma redução na arrecadação durante o período de transição, o governo também apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite manter temporariamente a cobrança do IPI até a entrada em vigor do novo imposto.
A proposta ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional e não possui data definida para votação.
Arrecadação prevista é de R$ 42 bilhões em 2027
Na proposta de Orçamento encaminhada ao Congresso Nacional em agosto, o governo federal estimou uma arrecadação de aproximadamente R$ 42 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027.
Entretanto, a projeção incluía receitas provenientes da tributação sobre apostas esportivas, conhecidas como bets.
Com a proibição das apostas mencionada pelo governo, a equipe econômica deverá revisar os cálculos e apresentar uma nova estimativa de arrecadação até o encerramento de 2026.
